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do disposto no codigo processual civil. alem disso, deverao ser apresentadas declaracoes distintas para cada 1 Destes espolios.

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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em um privilé especialmentegio do crédito tributário, colocando-este em posiçãeste do vantagem em relaçãeste aos outros crfoiditos, já qual a Fazenda Pública Têm a possibilidade de ajuizar AS SUAS execuções fiscais no juízo competente, isento se submeter ao juízo universal falimentar. Nãeste é por outro motivo que este art. seisº, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê de que as execuções por essencia fiscal nãeste são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Igual previsãeste encontra-se pelo art. 29 da Lei 6830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais.Para além do prever a autonomia do executivo fiscal em relação ao procedimento por recuperação judicial, o legislador, por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e com a introdução do art. 191-A pelo CTN, feita more info pela Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao empréstimo tributário ao condicionar, conforme dito, a concessão da recuperação judicial à regularizaçãeste Destes débitos fiscais e apresentaçãeste do certidões negativas. Em que pese as alegações da executada de modo a liberação do bloqueio, todavia nãeste é este caso, como este valor da dívida tributária é elevado em relação ao valor bloqueado, qual a partir de já Teimavive indeferido, vez de que o débito fiscal goza do privilé especialmentegio.Indefiro ainda, o

Compartilhar nas redes sociais "Confeiteira francesa é eleita melhor do mundo usando sobremesas (quase) isento açúcar"

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Pelo (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO Este DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "DESPACHO/OFÍCIO nº 9026683 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado: CICERO MOREIRA CHAVES e outros 1. Considerando as informações apresentadas à fl. 323, website desconsidero este pedido das fls. 315/316. 2. Defiro a penhora sobre os direitos (valor das parcelas click here já pagas) qual este executado CÍCERO MOREIRA CHAVES deté especialmentem A cerca de os veículos Honda CG150 FAN ESDI, ano 2012/2012, placa AVZ8468, Chassi 9C2KC1680CR308439 e JTA/SUZUKI BOULEVARD M800, ano 2011/2012, placa AVL9195, Chassi 9CDVS56AJCM105168 e FORD/KA FLEX, ano 2009/2009, placa ARN8918, Chassi 9BFZK53A99B138386, como requerido pela CEF à fl. 313, tendo em vista que, embora o veículo em questãeste não integre este patrimônio do Demandado, qual deté especialmentem a posse direta Derivado do este exatamente, pertencendo tua propriedade ao respectivo credor fiduciário, admissível a constriçãeste judicial Destes direitos oriundos do contrato utilizando cláusula do alienaçãeste fiduciária, de que Seroada adquiridos pelo devedor após a extinção da dívida, quando este natural alienado fiduciariamente passará do fato a pertencer-lhe. Aliás, este artigo 655, inciso XI, do CPC, permite a penhora por direitos e ações, entre os quais há por se entender este direito futuro do devedor Acerca o bem objeto por alienação fiduciária. Nesse rumo trilha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIIL.

Compartilhar nas redes sociais "Artistas vãeste ao Senado discutir taxa por música em quarto por hotel e motel"

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